– O Instituto de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo – IAUUSP – vem acompanhando com preocupação, compartilhada por inúmeros setores da sociedade civil, brasileira e internacional, as ameaças de retrocesso no lento, mas fundamental processo de construção de um sistema nacional de educação e pesquisa, dos níveis fundamentais ao superior. A manutenção, expansão e aprimoramento contínuo desse sistema, previstos na Constituição de 1988 e consubstanciado no Plano Nacional de Educação de 2014 significa não apenas um instrumento de promoção da cidadania e de combate à iníqua desigualdade social do país como também a condição essencial para o desenvolvimento soberano do Brasil no mundo do século XXI em que o domínio do conhecimento passa a se constituir no fator estratégico de inserção e posicionamento no sistema internacional. Essa perspectiva está hoje ameaçada pelo aprofundamento dos cortes e a limitação dos investimentos em ciência, educação e tecnologia, erroneamente caracterizados como despesas públicas, bem como pelas propostas de supressão das condições essenciais para o seu desenvolvimento: as liberdades de pesquisa, de expressão e de ensino e aprendizagem exercidas em ambiente e condições laicas e republicanas. O projeto de lei 193/16, do Senador Magno Malta(PR-ES), em discussão e consulta pública pelo Senado Federal, constitui a mais significativa, embora não única, dessas ameaças. Formalmente pretende incluir entre as diretrizes e bases da educação (Lei 9394/96) o Programa Escola sem Partido que, a pretexto de eliminar uma suposta doutrinação partidária, institui a censura prévia e criminaliza o exercício das liberdades fundamentais no âmbito escolar. Esse entendimento não é apenas das instituições e entidades da área educacional, mas também do Ministério Público Federal, que encaminhou ao Senado nota técnica em que afirma que o projeto “confunde a educação escolar com aquela fornecida pelos pais e, com isso, os espaços público e privado, impede o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos princípios previstos na Constituição de 88”. Por tais razões a Congregação do Instituto de Arquitetura e Urbanismo se soma às inúmeras manifestações de repúdio a essa proposta e reivindica o imediato arquivamento do projeto 193/16 do Senado Federal, assim como dos vários projetos semelhantes que tramitam nas Assembleias Legislativas de vários estados da Federação.
São Paulo, 02 de setembro de 2016.