Os delegados dos Programas e dos Associados Individuais da ANPARQ – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária por ocasião do 6o. SeNAU, deliberaram manifestar a toda a comunidade de pesquisa e pós-graduação, aos arquitetos e urbanistas, aos estudantes e a todos os cidadãos, movimentos, setores e instituições preocupados com o desenvolvimento nacional, sua inconformidade e sua disposição de lutar contra os rumos recentes das políticas públicas em relação à educação pública, laica e republicana, que se expressam de maneira particular nos ataques ao sistema público de ensino superior, à liberdade de expressão, à cultura, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, à ciência e à tecnologia nacionais.
Consideramos inaceitável e criminosa a destruição deliberada do sistema de universidades públicas, responsáveis por mais de 90% da pesquisa cultural, científica e tecnológica do país e pela incorporação recente de setores da população que historicamente estiveram excluídos do acesso à educação superior e profissional.
Essa destruição se manifesta nos cortes orçamentários; nas contínuas agressões à autonomia universitária garantida constitucionalmente; na suspensão de bolsas de pesquisa; na diminuição extrema de recursos de fomento; no esvaziamento da FINEP e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
A ameaça de fusão da CAPES e do CNPq, já tentada no governo Collor, tem a rejeição unânime da comunidade científica porque as agências têm objetivos, finalidades e procedimentos complementares, mas independentes. Fundir o órgão de avaliação e fomento da pós-graduação com o de fomento da pesquisará significará, na prática, o abandono de dois instrumentos fundamentais para a consecução dos objetivos estratégicos perseguidos ao longo de mais de sete décadas: a construção de um país autônomo e soberano na era da ciência e do conhecimento.
Consideramos mistificador o argumento da falta de recursos quando assistimos a uma política de brutal concentração de renda configurada nas isenções fiscais, no perdão de dívidas de grandes conglomerados industriais, do agronegócio e do sistema financeiros, agravada pela anulação da destinação prioritária dos recursos do pré-sal para a educação, como originalmente definido no Plano Nacional de Educação, hoje transformado em letra morta.
É expressão de pura barbárie que o responsável pela execução do plano de desmonte da educação brasileira venha a público para, sem pudor, confessar que o projeto pode ser sintetizado no objetivo de suprimir a própria palavra “educação” do horizonte das políticas públicas no país.
O anti-intelectualismo militante não se restringe às universidades ou à ciência e tecnologia e por isso não podemos nos furtar a cerrar fileiras com todos os que repudiam a imposição de censura obscurantista às atividades culturais bem como o desmonte das instituições públicas responsáveis por seu fomento e divulgação.
Consideramos um crime de lesa patrimônio o processo, em curso, de transformação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em mero cabide de indicações clientelistas, afastando de forma arbitrária das Superintendências Regionais quadros técnicos qualificados e formados em décadas de defesa da nossa memória artística e cultural. Assim como vem sendo retaliados, sucateados ou aparelhados os órgãos de monitoramento, controle e fiscalização ambiental, do INPE ao Ibama e ao ICM Bio.
Repudiamos da maneira firme as falsas acusações de supostos privilégios – reedição do mito da caça aos marajás – e reafirmamos nosso compromisso inalienável com a educação de qualidade, com o desenvolvimento cultural, científico e tecnológico e com a busca incansável de propostas e práticas de construção de cidades menos dolorosamente segregadoras e injustas, menos agressivas ao meio ambiente e menos destrutivas da dignidade da vida humana.
Nos manifestamos, neste momento grave da vida nacional, irmanados e ativamente solidários a todos os setores, grupos, movimentos sociais, entidades, instituições e cidadãos conscientes da urgência do compromisso histórico de sobreviver, de resistir e de reconstruir uma sociedade democrática, plural, diversa, tolerante, justa e civilizada.
Salvador, 9 de outubro de 2019